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Educação: um direito a ser plenamente conquistado

Magisterio
16/10/2019 - 11:00
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Foto de Pixabay
Resumo: Este artigo apresenta os motivos que levam o Brasil a não atender plenamente o direito à educação. Mostro as contradições existentes entre as conquistas na legislação brasileira e a ausência de políticas educacionais que garantam o acesso, a permanência e qualidade social da educação para todos, com a inclusão das pessoas com deficiência. Os cenários da educação brasileira, a participação dos movimentos sociais na elaboração de propostas para políticas educacionais e a importância da valorização profissional para garantir o direito à educação compõem este artigo, indicando os desafios que precisamos enfrentar.
Existe uma grande distância entre a aplicação do direito a educação e as conquistas que obtivemos nas duas últimas décadas. Na legislação brasileira a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, vinculando a educação escolar ao mundo do trabalho e à prática social. Sendo aplicada como dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Na prática, convivemos com situações alarmantes devido à ausência de cumprimento dos deveres definidos para os entes federados. Temos quatorze milhões de pessoas analfabetas; um percentual elevado de pessoas analfabetas funcionais, ou seja, com apenas um a quatro anos de estudos; quase quatro milhões de crianças e jovens, entre 4 e 17 anos de idade, estão fora da escola; um alto índice de abandono escolar; enfrentamos dificuldades para garantir o processo de aprendizagem dos estudantes.
Os princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à liberdade e apreço à tolerância; a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; a valorização do profissional da educação escolar; a gestão democrática do ensino público; a garantia de padrão de qualidade e a valorização da experiência extra-escolar norteiam a educação brasileira.
O Estado brasileiro deverá efetivar seu dever com educação escolar pública garantindo o atendimento gratuito a educação básica e superior, inclusive para os que a elas não tiveram acesso na idade própria; atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do educando; ofertar educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; padrões mínimos de qualidade de ensino definido como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
Na prática, convivemos com situações alarmantes devido à ausência de cumprimento dos deveres definidos para os entes federados. Temos quatorze milhões de pessoas analfabetas; um percentual elevado de pessoas analfabetas funcionais, ou seja, com apenas um a quatro anos de estudos; quase quatro milhões de crianças e jovens, entre 4 e 17 anos de idade, estão fora da escola; um alto índice de abandono escolar; enfrentamos dificuldades para garantir o processo de aprendizagem dos estudantes.
Além da falta de escolas para atender a demanda social, as escolas existentes apresentam diversos problemas de infra-estrutura. Estabelecimentos de ensino sem água, sem energia elétrica, sem acessibilidade; com carências de biblioteca, quadra esportiva, laboratórios, equipamentos, material didático, salas de professores; precariedade no piso, paredes e teto da sala de aula, bancas escolares insuficientes e muitas inadequadas, salas pequenas e sem ventilação e um número excessivo de estudantes por turma.
O quadro de pessoal é insuficiente, há carência de profissionais para atender as diversas áreas de atuação na escola, a ausência de concurso público para ingressar na carreira provoca o número excessivo de contratações temporárias, que servem para manter os “favores” de políticos por troca de votos nas eleições para os poderes legislativos e executivos. 
A formação inicial da maioria dos professores é realizada pela rede privada de ensino, que atualmente está expandido as matrículas na formação à distância, o debate que ganhou força na década dos anos 90, de revisão do currículo da formação inicial de professores, continua no espaço da discussão, sem alteração concreta nas Universidades Públicas. A ausência de uma política de formação continuada compromete o desempenho dos professores e dos estudantes.
A autorização constitucional ao professor de poder ter dois vínculos empregatícios no poder público e o os baixos salários pagos a estes profissionais apresentam conseqüências graves para a educação nacional. Falta estímulo aos jovens para desejar e escolher esta profissão. Hoje há carências de professores em diversas disciplinas e a tendência é de aumentar nos próximos anos, tem aumentado a quantidade de professores saindo para outras áreas de atuação. Pesquisa encomendada pela CNTE ao departamento de psicologia da Universidade Federal de Brasília indicou que 30% dos trabalhadores em educação apresentam problemas de saúde por conseqüência da sua atuação profissional.
A baixa perspectiva do desenvolvimento na carreira e a ausência de uma gestão democrática no espaço escolar são outros indicadores que prejudicam o desempenho dos profissionais e dos estudantes. Com a conquista da lei federal que instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no ano de 2008, os Prefeitos e Governadores decidiram promover um achatamento na carreira do professor, o que nos coloca em mobilização permanente para fazer valer a lei do piso, exigindo sua plena aplicação e lutar pela valorização profissional, através da elaboração de um plano de cargos e carreira que estimule a formação continuada e o aprimoramento do desempenho pedagógico. 
A lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB - Lei Federal No 9.394/96) determina que os sistemas de ensino Municipais e Estaduais regulamentem a gestão democrática nos estabelecimentos de ensino. Dezesseis anos se passaram e poucos são os entes federados que cumpriram os comandos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Continuamos na maioria dos Estados e Municípios com a indicação política, sem critérios pedagógicos, dos dirigentes das escolas públicas; sem estimular a organização das entidades representativas dos estudantes e dos Pais/Mães ou Responsáveis; sem um conselho escolar deliberativo, composto por todos os segmentos da comunidade escolar, eleitos por seus pares. 
A falta de participação da comunidade escolar na vida cotidiana da escola tem como conseqüência a ausência da construção coletiva do projeto político pedagógico da unidade de ensino, deixando todos sem norte. A falta de planejamento coletivo leva a atuação individualizada do corpo docente da escola, sem um diagnóstico da situação da escola, nem definição de metas a serem alcançada no ano letivo. Desta forma, trabalhamos sem acompanhamento pedagógico e ficamos impossibilitados de realizar uma avaliação institucional. 
As avaliações externas promovidas nos últimos anos não levam em consideração as debilidades da educação nacional, focam no rendimento das disciplinas de matemática e da língua portuguesa e os baixos resultados são computados como responsabilidade dos professores regentes. Daí surgirem políticas educacionais equivocadas que não atacam as raízes dos problemas, a exemplo do bônus por desempenho escolar, através do pagamento de décimo quarto salário aos professores das escolas que aumentar a nota no índice de desempenho da educação básica (IDEB).
A política de pagamento de Bônus, através do 14º salário, tem como base o princípio capitalista. Quanto mais rápido os resultados melhor, independente dos riscos para o futuro das crianças, jovens e adultos. O vírus do imediatismo atacou a construção consistente e progressiva da qualidade social da educação. Aplicar os critérios do setor financeiro que sempre atuou priorizando o salário fixo baixo, com alto potencial de ganho variável, é um grande equivoco.
As políticas educacionais aplicadas atualmente no Brasil não dão conta de atender ao direito do cidadão e cidadã à educação escolar. Para que o estado brasileiro cumpra seu dever é preciso ampliar os recursos aplicados na educação, hoje se calcula que são aplicados 5,2% do PIB, estamos debatendo neste momento da elaboração da lei do novo Plano Nacional de Educação, a aplicação de 10% do PIB nos próximos dez anos na educação do nosso País.
A luta e o debate social
A Conferência Nacional de Educação (CONAE/2010), no eixo sobre Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade, afirma que a prática social de todas essas dimensões se realizam no contexto das relações de poder, das redefinições do capitalismo e das lutas sociais. A vitória de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República possibilitou o fortalecimento dos movimentos sociais através da efetiva participação nas diversas conferências, contribuindo com a elaboração de diretrizes e proposta que redirecionou a aplicação das políticas públicas. 
O documento final da CONAE indica a concepção de educação e os desafios para garantir educação para todos. Uma educação inclusiva diz respeito à concepção de educação democrática e para avançar é necessário que assegure a participação dos movimentos sociais e populares. “No entanto, em uma sociedade marcada por profundas desigualdades sociais, de classe, de gênero, étnico-raciais, geracionais, e de pessoa com deficiência, a garantia de uma educação pautada na justiça social, que considere o mundo do trabalho para além da teoria do capital humano e que reconheça e dialogue com a diversidade ampliando a noção de inclusão e igualdade social, constitui um desafio” (CONAE, p.123).
Outro desafio indicado é que “vivemos, no terceiro milênio, um momento histórico, em que as questões de reconhecimento, justiça social, igualdade, diversidade e inclusão são colocadas na agenda social e política, na mídia, na esfera jurídica e, também, na política educacional. Embora tais questões sempre fizessem parte do desenvolvimento da própria educação brasileira, nem sempre elas foram reconhecidas pelo poder público como merecedoras de políticas, compreendidas como direito, ao qual se devem respostas públicas e democráticas” (CONAE, p.124).
Somos nós “homens e mulheres com diferentes orientações sexuais, negros/as, brancos/as, indígenas, pessoas com deficiência, superdotação, crianças, adolescentes e jovens em situação de risco, trabalhadores e trabalhadoras, os sujeitos que, articulados em lutas sociais, movimentos sociais, sindicatos etc. politizam o seu lugar na sociedade e denunciam o trato desigual que historicamente lhes têm sido reservado. Desvelam contextos de dominação, injustiça, discriminação e desigualdade, sobretudo na educação. Nesse sentido, contribuímos para a sua politização” (CONAE p. 125).
O documento afirma, ainda, que “a articulação entre justiça social, educação e trabalho –que leve em consideração a inclusão, a diversidade, a igualdade e a equidade– precisa ser mais do que uma frase retórica. Em uma sociedade democrática, ela se cumpre por meio da vivência cotidiana da democracia, do exercício da cidadania –e representa a participação de um número cada vez maior de pessoas, de forma equânime–, da garantia dos direitos sociais (dentre eles, a educação), da justa distribuição de renda ou riqueza. Uma democracia que não nega e nem se opõe à diversidade, antes, a incorpora como constituinte das relações sociais e humanas e, ainda, se posiciona na luta pela superação do trato desigual dado à diversidade ao longo da nossa história econômica, política e cultural” (CONAE, p. 125).
As questões aprovadas na plenária final da Conferência Nacional de Educação indicam os rumos que devemos seguir para alcançar uma educação escolar pública com qualidade social para todos e todas.
A valorização profissional e as perspectivas do direito à educação
A mobilização dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação e as vitórias do Presidente Lula e da presidenta Dilma nas três últimas eleições oportunizaram as mudanças no projeto de educação para o Brasil: programa de alfabetização com recursos conveniados entre as esferas de governo, tendo como objetivo garantir a continuidade dos estudos nas salas de aulas da educação de jovens e adultos; debates sobre as diretrizes para educação infantil, ensino fundamental de nove anos e ensino médio integrado com a educação profissional; os programas de profissionalização para as turmas de educação de jovens e adultos; a transformação do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização dos profissionais do magistério (FUNDEF) pelo fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação (FUNDEB); o programa de formação continuada para os funcionários de escola (PROFUNCIONÁRIO); a política nacional de formação para os profissionais do magistério; as Leis 11.738/08 e 12.014/09 que tratam respectivamente da criação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e o reconhecimento dos Funcionários de Escola como Profissionais da Educação; a emenda constitucional n. 59/09, que ampliou a obrigatoriedade da educação escolar para as pessoas de quatro a dezessete anos de idade, decretou o fim da Desvinculação de Recursos da União (DRU) para a educação e alterou o artigo 214 da Constituição Federal.  São demonstrações de um novo momento na história da educação brasileira, porém, insuficientes para garantir a determinação constitucional ao direito à educação. 
A nossa luta deve continuar firme, no propósito de avançarmos com o projeto de educação participativo, emancipado, democrático, que atenda plenamente o que estabelece o artigo 214 da Constituição Federal:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: 
1 - Erradicação do analfabetismo.
2 - Universalização do atendimento escolar.
3 - Melhoria da qualidade do ensino.
4 - Formação para o trabalho.
5 - Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
6 - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. 
A Lei n. 10.172 de 11 de janeiro de 2001, que instituiu o Plano Nacional de Educação, com duração de 10 anos, recebeu durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional a indicação de alcançar 7 % do produto interno bruto até o ano 2010, este dispositivo da lei recebeu veto do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Com a mudança do artigo 214 da Constituição Federal, o inciso VI estabelece à indicação de metas no plano nacional de educação vinculadas a proporção do produto interno bruto. Consideramos uma grande vitória do movimento educacional do País e fortalece a nossa luta por ampliação do percentual do PIB para educação na nova lei do Plano Nacional de Educação para a década 2012 – 2021.
Para avançar na construção do projeto de uma escola democrática, é de fundamental importância que os profissionais da educação estejam envolvidos plenamente na sua formulação, sejam os atores e atrizes responsáveis para animar e motivar toda a comunidade escolar. Neste sentido, a Lei 11.738/08 de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é um dos instrumentos importante para elevar a auto-estima e promover a valorização dos profissionais da educação. 
A Lei do Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica apresenta alguns indicadores fundamentais para a qualidade social da educação escolar brasileira: determina o valor salarial para formação em nível médio, na modalidade normal (desde janeiro de 2012 o valor do piso é de R$ 1.451,00); traz o conceito de Piso – que é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar como vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais; caracteriza quem são os profissionais do magistério com direito ao piso nacional e a carreira na profissão; garante na jornada de trabalho tempo para estudos, pesquisas, planejamentos e interação com a comunidade escolar; indica as responsabilidades do Governo Federal para garantir a aplicação da lei; afirma que o valor do piso será reajustado anualmente no mês de janeiro, a partir de 2009, utilizando o mesmo percentual aplicado na correção anual do custo-aluno previsto na Lei do FUNDEB (Lei Federal n. 11.494/2007); coloca o prazo até 31 de dezembro de 2009 para que os entes federados elaborem ou reformulem o plano de cargos e carreira da categoria. Este item da lei encontra-se em pleno debate nos Estados e Municípios, devido ao achatamento na carreira imposto pelos poderes executivos. Existe um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados Federais que trata das diretrizes de carreira para os profissionais da educação.
Aplicar integralmente a lei do piso e valorizar a carreira dos profissionais da educação são compromissos que cada ente federado deve assumir no debate sobre o Sistema Nacional de Educação que está sendo amplamente debatido neste momento de elaboração dos planos nacional, estaduais e municipais de educação.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) entende que para alcançar o direito à educação e a valorização dos profissionais, o Sistema Nacional de Educação deve, necessariamente, conferir qualidade social ao aprendizado, empregar caráter sistêmico às políticas educacionais e universalizar as matrículas da educação pública regular.
O combate às desigualdades regionais, princípio básico do Sistema Nacional de Educação, deve ser perseguido através da continuidade das políticas sistêmicas voltadas à interação dos níveis básico e superior; do protagonismo do trabalho e das relações sociais no currículo; da expansão do financiamento; da consolidação da gestão democrática; da implementação de uma cultura positiva para avaliação dos sistemas, das redes, das escolas/instituições, dos estudantes e dos profissionais; da efetiva valorização da carreira dos profissionais da educação (com diretrizes nacionais que assegurem formação, salário, carga horária e condições de trabalho); da reestruturação das escolas (infra-estrutura, tecnologias, espaços, tempos e métodos pedagógicos); da regulamentação da oferta subsidiária do setor privado; do chamamento da sociedade à defesa da educação pública, dentre outros previstos nos eixos da Conferência Nacional de Educação (CONAE/2010).
A base que devemos preparar refere-se à elevação do percentual do Produto Interno Bruto investido na educação. Os 7 % indicados no Projeto de Lei n. 8.035/2010 do novo plano nacional de educação, que tramita no Congresso Nacional, precisa ser ampliado para 10% requeridos pelas organizações da sociedade civil organizadas na área da educação e consolidar a Conferência Nacional de Educação como instância máxima de deliberação social sobre as políticas educacionais, construindo mecanismos à luz da nova realidade brasileira, que conduzam à consolidação do Sistema Nacional de Educação democrático e a elaboração dos novos Planos Decenais de Educação.
Sigamos sempre firmes na luta pela construção de um mundo melhor.
Bibliografía
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Brasil. (1988), Constituição. Emenda Constitucional Nº 59, de 11 de novembro de 2009. Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Diário Oficial da União, 12 nov. 2009a.
Brasil. (1996). Lei Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 dez. 1996b.
Brasil. Lei Nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jan. 2001.
Brasil. (2008). Lei Nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jul. 2008a.
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Brasil. (2009). Lei Nº 12.014, de 6 de agosto de 2009. Altera o art. 61 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 ago. 2009c.
Brasil. (2010). Ministério da Educação. INEP. Avaliação do Plano Nacional de Educação: 2001/2008. Brasília, DF: MEC/INEP.
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CONAE. (2010). Documento Final da Conferência Nacional de Educação. Brasília, DF.
CNTE. (2011). Caderno de Deliberações do XXXIII Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Brasília, DF.
Heleno Araújo. Professor da Educação Básica. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco e Secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação –CNTE–. Membro do Fórum Nacional de Educação. 
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